Proteja sua empresa contra riscos de multas e Indenizações!

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Empresas de vigilância e empresas de monitoramento eletrônico, não possuem seus contratos de prestação de serviços em conformidade com o CDC, LGPD e Lei 14.967/24.


Um contrato mal elaborado pode resultar em ações judiciais, indenizações milionárias e até mesmo problemas na autorização e renovação da Polícia Federal.

Faça uma avaliação gratuita da vulnerabilidade do seu contrato.

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):

Protege os direitos do consumidor e exige contratos claros, justos e equilibrados. Empresas que desrespeitam suas normas enfrentam multas pesadas e ações coletivas.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/18):

Regula a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais. Empresas que falham na proteção dessas informações podem ser multadas em até 50 milhões de reais, além de responder por danos morais e materiais.

Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/24):

Impõe regras para contratos de prestação de serviços em vigilância, principalmente monitoramento eletrônico, exigindo clareza, segurança jurídica e obrigação de garantir responsabilidade civil. Empresas que não se adaptam podem perder autorização de funcionamento.

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